Termos e Condições
TERMO DE USO PARA LOCAÇÕES
A 535 HOMES é especializada em realizar a locação de imóveis por temporada em sua plataforma digital (Plataforma), isto é, através do website www.535homes.com.br, bem como atua para a prestação de serviços de administração de locação de imóveis por temporada.
Considera-se locação por temporada aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos que decorrem tão-somente de determinado tempo, e contratada por prazo não superior a noventa dias, esteja ou não mobiliado o imóvel (art. 48 da Lei n. 8.245/91, Lei da Locação).
Este Termo está integralmente disponível para leitura a qualquer momento através da Plataforma, cujas cláusulas estão sujeitas a contínuo aprimoramento, podendo, desde que não haja vedação legal, ser modificadas a qualquer tempo pela 535 HOMES.
Recomenda-se ao Usuário que faça o acesso periódico ao Termo de Uso para Locações disponibilizado na Plataforma e que se certifique de que fez a leitura de sua versão mais atualizada, com base na data indicada ao término do documento.
Qualquer dúvida, reclamação, sugestão e/ou comentário que o Usuário possua com relação a este Termo, poderá ser enviado(a) através da página de contato na Plataforma.
1. Aceite ao Termo
1.1. O acesso à Plataforma e a sua efetiva utilização implica no aceite do presente Termo de Uso para Locações pelo Usuário, assim como, no aceite aos termos da Política de Privacidade disponibilizada na Plataforma da 535 HOMES, independentemente da realização de seu cadastro. O aceite será ratificado por meio da seleção do checkbox correspondente à opção “Aceito os Termos”, oportunidade em que o Usuário manifestará o seu consentimento livre, expresso e informado com relação ao conteúdo deste documento.
1.2 Caso o Usuário discorde de alguma das previsões constantes deste Termo, não deverá utilizar a Plataforma da 535 HOMES.
2. Acesso aos Serviços e Funcionalidades
2.1. A Plataforma da 535 HOMES consiste em um conjunto de funcionalidades que disponibilizarão imóveis voltados à locação residencial por temporada. Para tanto, a 535 HOMES, atua no planejamento, na manutenção e na atualização de sua Plataforma, onde realiza a divulgação, intermediação, administração e gestão de locações imobiliárias por temporada, disponível para acesso por meio do website www.535homes.com.br
2.2. O Usuário declara estar ciente de que determinadas seções e funcionalidades da Plataforma somente poderão ser utilizadas e acessadas mediante Cadastro, oportunidade na qual o Usuário deverá fornecer todos os dados a ele solicitados, em consonância com o exposto nos itens 2.3 e 9, ambos deste Termo, bem assim, ao teor integral da Política de Privacidade da 535 HOMES.
2.3. Neste sentido, o Usuário reconhece que, quando da realização do Cadastro, deverá fornecer seu número de telefone, ao qual o seu cadastro ficará vinculado, sendo facultado à 535 HOMES o envio de mensagens a este número para validar tal cadastro.
2.3.1. Ademais, o Usuário deverá fornecer, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), contados da data da efetivação da reserva na Plataforma, documento oficial com foto das pessoas que irão utilizar o Imóvel, conforme a quantidade listada por ocasião da solicitação da reserva. Para a hipótese de inclusão de outras pessoas, ou de substituição daquelas anteriormente listadas, o Usuário deverá, de imediato, entrar em contato com a 535 HOMES, para fins de autorização da inclusão/substituição, de logo providenciando a documentação exigida neste item e no item 2.3 supra.
2.3.2. O Usuário declara estar ciente de que os documentos e dados são necessários para a liberação do ingresso nas dependências do Condomínio e do Imóvel locado, e que os dados fornecidos serão utilizados para fins de verificação dos dados nos órgãos de proteção ao crédito e dos antecedentes criminais, podendo, ainda, ser utilizado junto à operadora de cartão ou instituição financeira, em caso de contestação dos valores pagos a 535 HOMES.
2.3.3. O descumprimento do quanto disposto nos itens 2.3.1 e 2.3.2 acima, poderá ensejar a recusa da 535 HOMES na efetivação da reserva e na vedação ao acesso do Imóvel pelos Usuários e, também, das pessoas listadas, ficando o Usuário inteiramente responsável por arcar com todos os custos oriundos do cancelamento da reserva em razão do não atendimento às exigências atinentes ao envio das documentações relacionadas nos aludidos itens.
2.4. O Usuário declara estar ciente de que a 535 HOMES utilizará meios de comunicação como, mas não se limitando a, mensagens de texto e mensagens por WhatsApp, visando o envio de informações diretamente relacionadas aos interesses dos Usuários.
2.5. Por meio do aceite aos presentes Termos, o Usuário se declara ciente de que é única e exclusivamente responsável por todas as informações fornecidas quando de seu acesso à Plataforma, responsabilizando-se, inclusive perante terceiros, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou inverídicas, especialmente, nas hipóteses previstas no item 7 deste Termo (Das atividades não permitidas).
2.6. O Usuário reconhece, ainda, que a inclusão de qualquer informação inverídica, falsa ou adulterada, o sujeitará a todas as sanções aplicáveis, nos termos do presente Termo, e consoante a legislação brasileira vigente, inclusive em âmbito criminal.
3. Obrigações, responsabilidades e isenções das partes
3.1. A 535 HOMES respeita e obedece a todas as leis e regulamentos aplicáveis às suas atividades e espera de seus Usuários idêntica preocupação. Entretanto, a 535 HOMES não pode garantir e nem assumir qualquer responsabilidade pelo (dês)atendimento dos Usuários às leis ou regulamentos. Ao utilizar a Plataforma e os serviços da 535 HOMES, o Usuário declara estar ciente, entender e concordar que é de sua exclusiva responsabilidade a observância a todas as normas, regulamentos e obrigações legais e fiscais que possam ser aplicadas para seu uso da Plataforma, dos serviços e conteúdos, incluindo, mas não se limitando, a Lei n. 8.245/1991 (Lei da Locação), que regula a locação de imóveis no Brasil, e às normas específicas de cada Condomínio.
4. Reserva e utilização do Imóvel
4.1. O Usuário permite que a 535 HOMES realize uma cobrança em seu cartão de crédito, no valor anunciado da reserva, para fins de efetivação da reserva. É facultado à 535 HOMES o direito de recusar a reserva caso a titularidade do cartão de crédito pertença a pessoa diversa daquela que se apresentou no Cadastro, diversa da do Usuário.
4.2. O Usuário é responsável por pagar quaisquer taxas efetivamente devidas à 535 HOMES. As Taxas aplicáveis (incluindo eventuais impostos) serão recolhidas pela 535 HOMES.
4.3. O Usuário declara estar ciente de que a 535 HOMES não será responsabilizada caso a reserva não possa ser realizada em razão de limite de cartão de crédito, falha na comunicação com operadoras ou quaisquer outros eventos enquadrados nas hipóteses de casos fortuitos ou de força maior, ou, ainda, por culpa de terceiros. Em nenhuma hipótese, a 535 HOMES será responsabilizada em razão de uma negociação ou tentativa de negociação malsucedida.
4.4. O Usuário compreende que uma reserva confirmada de um imóvel é uma licença limitada concedida pela plataforma 535 HOMES ao Usuário para entrar, ocupar e utilizar o Imóvel durante o período indicado pelo Usuário e disponível por ocasião da conclusão da reserva confirmada.
4.5. O Usuário concorda em deixar o Imóvel, no máximo, no horário de check-out especificado pela Plataforma da 535 HOMES no Anúncio ou em outro horário mutuamente acordado entre o Usuário e a 535 HOMES. Caso o Usuário extrapole o período acordado para o check-out sem o consentimento da 535 HOMES, adotará, esta última, as medidas necessárias para a imediata desocupação, da forma condizente com a legislação aplicável. Ademais, no caso de permanência irregular no Imóvel, o Usuário pagará, se solicitado pela 535 HOMES, para cada período de 24h (vinte equatro horas), uma taxa adicional que poderá alcançar o valor correspondente a duas vezes a média da Taxa de Anúncio, para cobrir o inconveniente sofridos pela 535 HOMES, somando-se a esse valor todas as taxas, impostos e todos os demais gastos suportados pela 535 HOMES para fazer o Usuário desocupar o Imóvel, incluindo custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo da exigência de um depósito de segurança, pela 535 HOMES, para o caso de estadia prolongada de um Usuário da Plataforma.
4.6. O Usuário, ao fazer uma reserva de acomodação publicada em um anúncio disponível na Plataforma da 535 HOMES, fica sujeito a atender quaisquer solicitações (como, por exemplo, preencher processos de verificação de dados) estabelecidas pela 535 HOMES. Todas as taxas aplicáveis, incluindo a taxa de anúncio, o depósito de segurança (se aplicável), a taxa de limpeza e demais impostos aplicáveis, serão apresentados ao Usuário antes de finalizar a reserva. O Usuário concorda em pagar, no ato da solicitação da reserva, as taxas totais na Plataforma da 535 HOMES.
4.7. Ao receber uma confirmação de reserva da 535 HOMES, forma-se um contrato legalmente vinculante entre o Usuário e a 535 HOMES, sujeito a quaisquer termos e condições adicionais da 535 HOMES que sejam aplicáveis, incluindo, especialmente, as hipóteses de rescisão da locação e quaisquer regras e restrições especificadas no anúncio.
4.8. Se o Usuário listar na reserva do Imóvel, clientes adicionais, o Usuário assegurará a estrita observância das exigências, regras, restrições, termos e condições estabelecidas pela 535 HOMES, e, para o caso de ser, o cliente adicional, criança ou adolescente, deve afirmar e garantir que está legalmente autorizado para atuar em nome do menor, conforme os termos dispostos nos arts. 82 e 250, ambos da Lei n. 8.069/90 (ECA).
4.9 Para toda reserva realizada através da nossa Plataforma ou através de plataforma de terceiros, poderá ser, a critério da 535 HOMES, solicitado os dados para check-in online com a exigência do pagamento de um depósito caução através de transferência bancária (PIX) como garantia da locação, o valor mínimo capturado é de R$ 1000,00 e devolvido através de transferência bancária (PIX) até 7 dias úteis após o check-out se não constatado dano, multa condominial ou qualquer outro tipo de oneração causada durante o período contratado.
4.10 O Usuário e demais ocupantes (clientes adicionais e convidados) deverão cumprir rigorosamente as regras do Condomínio onde se situa o Imóvel. Eventuais multas impostas pela administração do Condomínio, em razão do descumprimento de suas regras, serão imediatamente pagas pelo Usuário. Adicionalmente, poderá, a depender da gravidade do ato infracional, ensejar a rescisão imediata da Locação, sem qualquer reembolso, para além da adoção de outras medidas judiciais e extrajudiciais eventualmente cabíveis.
5. Alterações, Cancelamentos e Reembolsos de Reserva
5.1. Alterações:
As alterações das datas da reserva apenas serão permitidas mediante confirmação por escrito pelo atendimento ao cliente 535 HOMES. O Usuário concorda em pagar quaisquer Taxas adicionais e/ou Impostos relacionados às referidas alterações de Reserva.
5.2. O Pedido de Cancelamento pelo Usuário observará as seguintes regras:
a) pedido de cancelamento feito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de check-in, não haverá a incidência de multa e o valor do depósito da reserva será reembolsado integralmente;
b) pedido de cancelamento feito com antecedência mínima de 7 (sete) dias da data de check-in, comportará a incidência de multa do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do depósito da reserva, com reembolso a ser efetuado no prazo de até 30 dias da data do pedido de cancelamento;
c) pedido de cancelamento feito com antecedência inferior a 7 (sete) dias da data de check-in, comportará a incidência de multa do valor integral do depósito da reserva;
d) Caso o Usuário venha a sofrer um problema de saúde, de viagem, ou semelhantes, vindo a justificar o pedido de cancelamento com antecedência inferior a 7 (sete) dias da data de check-in, a 535 HOMES poderá, a seu exclusivo critério, fazer o reembolso parcial ou total do depósito de reserva.
e) Após a realização do check-in, não será possível ao Usuário realizar o Pedido de Cancelamento da reserva ou das demais diárias junto a 535 HOMES.
5.3. Cancelamento pela 535 HOMES:
A 535 HOMES tem o direito de cancelar, de imediato, o contrato de aluguel, sem qualquer devolução dos valores pagos pelo Usuário, nas seguintes hipóteses: a) o número total de ocupantes exceda o máximo definido na Plataforma da 535 HOMES; b) distúrbio da paz da vizinhança e/ou violação das regras do Condomínio onde se situe o Imóvel locado; c) organização de festas sem o consentimento da 535 HOMES; d) consumo de drogas ilícitas; e) animais domésticos sem permissão; f) falta de pagamento integral do aluguel ou do depósito de segurança.
5.4. Reembolsos diversos:
Caso o Imóvel possua conexão de internet ou TV a cabo, a 535 HOMES não assume qualquer responsabilidade por problemas de conectividade ou inconvenientes resultantes destes, podendo auxiliar o Usuário na obtenção de informações para a resolução destes problemas. Não haverá, no entanto, reembolso do pagamento do aluguel, para a hipótese de problemas e distúrbios com a conectividade da Internet ou sinal da TV.
6. Danos ao Imóvel e aos bens existentes no Imóvel e Prejuízos à Plataforma da 535 HOMES
6.1. O Usuário é responsável por seus próprios atos e omissões, além dos atos e omissões dos clientes adicionais e convidados, e de todo aquele que tiver acesso ao Imóvel com o consentimento do Usuário, devendo, independentemente da cobrança usual da taxa de limpeza, deixar o Imóvel na condição em que se encontrava no momento do check-in, incluindo todos os bens pessoais, os utensílios e os móveis pertencentes ao Imóvel.
6.1.1 O Usuário está ciente de que, a exclusivo critério da 535 HOMES, será cobrada uma taxa de limpeza extra no momento do check-out caso o Imóvel se encontre com excesso de sujeira, acumulo de lixo, loucas e utensílios de cozinha por lavar.
6.1.2 O Usuário fica, ainda, ciente de que deverá arcar com os custos da reposição dos itens do enxoval manchados ou danificados.
6.2. Se restar comprovado que o Usuário danificou o Imóvel ou qualquer bem existente no Imóvel, a 535 HOMES poderá solicitar o pagamento através dos meios de comunicação relacionados no presente Termo. Fica resguardado o direito de defesa e resposta do Usuário. Caso o Usuário assuma a ocorrência do dano e a sua responsabilidade, concordando em pagar à 535 HOMES, o montante determinado, a exclusivo critério da 535 HOMES, poderá ser feito via cartão de crédito, após o final da estadia do Usuário, ou, ainda, ser retido o valor correspondente do Depósito de Segurança, na importância suficiente a cobrir o prejuízo financeiro causado no Imóvel ou a bem existente no Imóvel pelo Usuário e/ou pelos clientes adicionais.
6.3. A 535 HOMES também se reserva ao direito de cobrar o pagamento do Usuário e adotar as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, para a hipótese de comprovação de danificação causada ao Imóvel ou de qualquer bem situado no Imóvel.
6.4. O Usuário concorda que a 535 HOMES pode fazer uma reivindicação junto à Apólice de seguro do Proprietário (Locador) ou a outra apólice de seguro referente a qualquer dano ou perda que possa ter causado, ou pela qual possa ter sido responsável, ao Imóvel ou dos bens guarnecidos no Imóvel. O Usuário concorda em cooperar e ajudar a 535 HOMES de boa-fé, e fornecer à 535 HOMES informações acerca dos danos havidos, a fim de fazer uma reivindicação ao Proprietário (Locador), ou a outra apólice de seguro, incluindo, mas sem limitação, a obtenção de documentos e declarações por escrito, e a adotar as medidas que a 535 HOMES possa razoavelmente solicitar para levar a efeito o quanto ajustado neste Item.
7. Atividades não Permitidas
7.1. O Usuário é responsável pelo cumprimento de toda e qualquer lei, regra, regulamento e obrigação fiscal que possa ser aplicável ao seu uso da Plataforma 535 HOMES e do Imóvel locado, se comprometendo, dentre outros previstos na legislação pátria e no presente Termo, a não cometer discriminação ou assédio contra qualquer pessoa, com base na raça, nacionalidade, religião, gênero, deficiência física ou mental, condição médica, estado civil, idade ou orientação sexual, ou de outra forma participar de um comportamento violento, prejudicial, abusivo ou desordeiro.
7.2. Não é permitida a entrada de convidados no Imóvel sem prévia comunicação e autorização da 535 HOMES, podendo ser cobrados custos adicionais em razão do ingresso de clientes adicionais não previamente listados por ocasião da reserva.
7.3. Não é permitido distúrbio da paz da vizinhança e a organização de festas, o consumo de drogas ilícitas. Não será, ainda, permitida a entrada de animais domésticos sem a prévia comunicação e autorização da 535 HOMES.
8. Direitos autorais e de propriedade da Plataforma
8.1. Os direitos autorais e de propriedade da Plataforma 535 HOMES, desenhos gráficos e códigos fonte, são de propriedade exclusiva da 535 HOMES ou de terceiros que tenham autorizado sua utilização na Plataforma, estando protegidos pelas leis e tratados internacionais, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.609/98, 9.610/98.
8.2 As marcas, os nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie apresentados por meio da Plataforma 535 HOMES são de propriedade da 535 HOMES ou de terceiro que permitiu o seu uso, de modo que a utilização da Plataforma não consiste em autorização para que o Usuário possa citar as tais marcas, nomes comerciais e logotipos.
9. Proteção de Dados Pessoais
9.1 No desenvolvimento de quaisquer atividades relacionadas com a execução deste Termo, a 535 HOMES e o Usuário observarão escrupulosamente o regime legal da proteção de dados pessoais e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial, a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), empenhando-se em proceder a todo o tratamento de dados pessoais que venha a mostrar-se necessário ao desenvolvimento do presente Termo no estrito e rigoroso cumprimento da Lei.
9.2 Desse efeito, a 535 HOMES obriga-se, nomeadamente:
a) Tratar e usar os dados pessoais nos termos legalmente permitidos, em especial recolhendo, registrando, organizando, conservando, consultando ou transmitindo os mesmos, apenas e somente nos casos em que o seu titular tenha dado o consentimento inequívoco ou nos restantes legalmente previstos;
b) Tratar os dados de modo compatível com as finalidades para os quais tenham sido recolhidos;
c) Conservar os dados apenas durante o período necessário à prossecução das finalidades da recolha ou do tratamento posterior, garantindo a sua confidencialidade;
d) Implementar as medidas técnicas e organizativas necessárias para proteger os dados contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito dos mesmos;
e) Informar imediatamente, devendo prestar toda a colaboração necessária a qualquer investigação que venha a ser realizada, caso exista alguma quebra de segurança, ou suspeita da mesma, independentemente de colocar ou não em causa a segurança e integridade dos Dados Pessoais;
f) Garantir o exercício, pelos titulares, dos respectivos direitos de informação, acesso e oposição, mediante requisição expressa, que deverá ser feita no site www.535homes.com.br.
g) Assegurar que os respectivos colaboradores ou os prestadores de serviços externos por si contratados e que venham a ter acesso a dados pessoais no contexto do presente Termo, cumpram as disposições legais aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais, designadamente, não cedendo ou divulgando tais dados pessoais a terceiros, nem deles fazendo uso para quaisquer fins que não os estritamente consentidos pelos respectivos titulares.
9.3 Para fins desta política, o responsável pela Proteção de dados da 535 HOMES, “Data Protection Officer”, ou simplesmente DPO, é encarregado de cuidar das questões referentes à proteção dos dados da 535 HOMES e de seus clientes. Nosso DPO é responsável por administrar um canal de comunicação com você, e você poderá entrar em contato com ele através do e-mail dpo@535homes.com.br.
9.4A 535 HOMES manterá o registro das operações de tratamento de Dados Pessoais que realizar, bem como implementar medidas técnicas e organizativas necessárias para proteger os dados contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda, a alteração, a comunicação ou difusão ou o acesso não autorizado, além de garantir que o ambiente (seja ele físico ou lógico) utilizado por ela para o tratamento de Dados Pessoais é estruturado de forma a atender os requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas de governança e aos princípios gerais previstos na legislação e nas demais normas regulamentares aplicáveis.
10. Legislação Aplicável e Foro de eleição
10.1 Todos os itens deste Termo são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.
10.2 Fica eleito o foro da Comarca de Salvador para dirimir as questões oriundas do presente Termo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Última atualização: 19/10/2023.